Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência Contratual, Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais. Recurso Improvido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de Walter Gaspar, declarando a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição de valores descontados indevidamente em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de danos morais passíveis de reparação e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A contratação decorreu de prestação de serviços falha, responsabilizando o banco objetivamente pelos danos causados, conforme o CDC, art. 14. 4. A condenação por danos morais é cabível, pois presentes os pressupostos do ato ilícito, dano e nexo causal. O valor de R$3.000,00 é adequado para compensação e prevenção. 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro devido à ausência de prova de boa-fé objetiva pelo fornecedor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco justifica a condenação por danos morais. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 14; art. 42, parágrafo único; Súmula 479/STJ; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020