Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

Furto de duas peças de picanha que restaram recuperadas. Paciente que, embora a decisão de piso descreva a existência de anotações em sua FAC, não aduziu a respeito de maus antecedentes ou reincidência técnica. Outrossim a decisão atacada se valeu de fundamentação pífia, sem elementos concretos, sendo por demais inidônea. Restrição à liberdade, durante o curso do processo, que se afigura mais severa que a sanção, em tese, a ser aplicada caso o pedido seja julgado procedente. Mal causado durante o curso do processo que é bem maior do que aquele que, possivelmente, poderá ser infligido ao paciente quando de seu término. Afronta ao princípio da homogeneidade. Constrangimento ilegal configurado. ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR A LIMINAR, CONCEDENDO-SE A ORDEM PARA SUBSTITUIR A MEDIDA EXTREMA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS, QUAIS SEJAM: COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E PROIBIÇÃO DE ENTRAR NO ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA ONDE OCORREU O FURTO (ART. 319, I E II DO CPP).... (Continua)