Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Ademais, Ré que não refutou os fatos declinados na inicial. Conjunto probatório que evidencia a utilização não autorizada da obra intelectual da Autora (fotografias) em site de vendas. Dano material caracterizada. Obra intelectual que goza de proteção legal e o uso não autorizado demanda indenização. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, majorado para R$ 15.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Sucumbência estabelecida à Ré. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido