Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Sentença que concedeu em parte a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da arrematação, e não o valor de referência, considerando o momento do fato gerador como sendo o registro da carta de arrematação junto ao CRI, afastando a cobrança de multa e juros, antes do registro - Imóvel arrematado em hasta pública - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da arrematação - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pela Lei 14.256/2006 e Decretos Municipais 51.627/2010 e 55.196/2014 - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... (Continua)