Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Recurso interposto contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento à apelação do Município de Bragança Paulista para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente, julgando prejudicado o apelo da autora - Agravo interno que é cabível apenas contra decisões monocráticas - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro grosseiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote