Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO TESTAMENTEIRO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CINGE-SE À CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVO A COMPRA E VENDA CELEBRADA EM 14/09/2004. INCIDE O CODIGO CIVIL, art. 205, QUE PRESCREVE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. EM SENDO A DEMANDA AJUIZADA EM 26/12/2022, REVELA-SE INVIÁVEL AFASTAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO QUANTO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA CAUSA APTA A GERAR A INTERRUPÇÃO DO FENÔMENO. NÃO SE PODE COMPELIR O RÉU A GUARDAR COMPROVANTES DE PAGAMENTO DURANTE QUASE 20 ANOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.