Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
Pedido de sequestro preventivo de verbas públicas. Descabimento. CPC, art. 536 se refere à medidas necessárias para a satisfação da obrigação. Pedido fundado em fato futuro e incerto. Mera conjectura. Ausência de inadimplemento atual. Necessidade da medida não demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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