Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros da empresa Britabrás - Máquinas e Equipamentos Ltda, no polo passivo. Pedido

fundado no alegado encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, diante da baixa por inaptidão. Situação que, por si só, não acarreta a dissolução irregular da empresa e, sobretudo, a extinção da personalidade jurídica, pressuposto da pretendida sucessão processual. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob este fundamento (inaptidão) já rejeitado. Decisão mantida. Não provimento