Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA REGIÃO DOS LAGOS. IMPETRANTE QUE NÃO ADUNOU A PLANILHA ANALÍTICA DO BDI JUNTO À PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO.

Mandado de Segurança impetrado contra desclassificação em procedimento licitatório, ao argumento de que o vício era sanável e a oferta mais vantajosa para a Administração. ... (Continua)