Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que aplicou ao executado multa de 5% do valor atualizado do débito, em favor do exequente, pois caracterizada a hipótese prevista no CPC, art. 774, V - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Possibilidade de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso os executados não indiquem bens passíveis de penhora - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão devidamente publicada em nome do patrono do executado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)