Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIO QUE PERCEBE O BENEFÍCIO HÁ 34 ANOS, CONTANDO ATUALMENTE COM 92 ANOS DE IDADE - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA FINANCEIRA SIGNIFICATIVA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM A NOVA UNIÃO ESTÁVEL QUE OBSTA O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.

Restou comprovada a ausência de alteração significativa da condição financeira do autor, sendo as pensões por morte por ele percebida as únicas fontes de renda do recorrido. Precedentes deste Tribunal. Parcial provimento do recurso apenas para determinar a aplicação do entendimento fixado na Súmula 111/STJ. Em reexame necessário, o julgado deve modificado para seja aplicada a Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)