Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA SUBMETER O ACUSADO A NOVO JÚRI, ADUZINDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR EXCLUDENTE DE ILICITUDE, QUAL SEJA, A LEGÍTIMA DEFESA; O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA PRETERDOLOSA; A DESQUALIFICAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL; O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM A REDUÇÃO DA PENA, E A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE DO APELANTE.

1. DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENTE. LAUDOS PERICIAIS. DEMONSTRAÇÃO CONSISTENTE DA AUTORIA. A INTELIGÊNCIA FIRMADA NÃO SE APRESENTA ARBITRÁRIA OU DISSOCIADA DA PROVA EXISTENTE. VEREDICTO AMPARADO POR EVIDÊNCIAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, PREVISTO NO art. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE SENDO PERMITIDA A CASSAÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA ANÁLISE, CASO A DECISÃO SEJA ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE, ONDE A VERIFICAÇÃO DAQUELAS POSSIBILITOU AOS JURADOS ADOTAR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS PELAS PARTES. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADA. 2. INEXISTE A CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. EM QUE PESE A VÍTIMA TER TENTADO PEGAR A ARMA DO ACUSADO, ESTE TERIA REPELIDO A AGRESSÃO IMINENTE DE FORMA EXACERBADA, A SABER, COM TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO TORÁXICA. 3. DO RECONHECIMENTO DO CRIME PRETERDOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. ALÉM DOS DISPAROS EFETUADOS, A VÍTIMA SE ENCONTRAVA DESARMADA, DE MODO QUE O ATUAR DO AGENTE CONDUZ AO ENTENDIMENTO ACOLHIDO PELO JURI. 4. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS NOS AUTOS, VISTO QUE SEGUNDO OS AUTOS A VÍTIMA, ALCOOLIZADA, INICIOU UMA BRINCADEIRA COM O AUTOR E TENTOU ALCANÇAR A ARMA DO AUTOR EM SUA CINTURA, VINDO ESTE POSTERIORMENTE A EFETUAR OS DISPAROS QUE FORAM CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE. 5. NO QUE TANGE À CONFISSÃO E SUA INCIDÊNCIA, OBSERVA-SE QUE A REPRIMENDA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, RESTANDO INÓCUA SUA APLICAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. 6. PREJUDICADO O PLEITO DE RESPONDER EM LIBERDADE UMA VEZ QUE RESTOU CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.