Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida para ação de execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Notificação extrajudicial válida - Ausência de especificação das parcelas em atraso - Inadimplência confirmada pelo agravante - Informação que pode ser obtida diretamente pela parte devedora - Notificação antiga - Inexistência de prejuízo e não comprovação de pagamento do débito - Pedido de tutela - Ausência de probabilidade do direito - Inadimplência existente e não negada - Decisão mantida - Recurso desprovido