Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Remessa necessária. Ação de cobrança. Locação de computadores e prestação de serviços de instalação, suporte e manutenção. Inadimplemento da Fazenda Pública. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo com a citação válida do Réu nos autos do processo 0336273-38.2016.8.19.0001, extinto sem julgamento do mérito, cujo objeto era o mesmo contrato da presente ação. Notas fiscais juntadas aos autos. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Juros e correção que devem observar a orientação do STF firmada no RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral (Tema 810), e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Correção monetária pelo IPCA-E, incidindo a Taxa Selic a partir de 09/12/21. Honorários na forma do art. 85, §3º, I, do CPC. Reforma parcial da sentença, em sede de remessa necessária, apenas para aplicar o IPCA-E, a título de correção monetária, incidindo a Taxa Selic a partir de 09/12/21 e fixar os honorários na forma do art. 85, §3º, I, do CPC.