Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. TRINÔMIO OBSERVADO.

Caso em exane: Pretende o autor a condenação do pai no pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos ganhos brutos e 1 salário mínimo vigente, na ausência de vínculo trabalhista, e, em ambos os casos, metade do material e vestuário escolar e metade dos gastos com medicamentos. A sentença condenou o réu no pagamento de alimentos no patamar de 20% dos ganhos brutos, excluídos os descontos legais e acrescido das cotas de salário família, férias, décimo terceiro, gratificações, adicionais, horas extras e verbas rescisórias ou 25% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Apelo do autor. Requer a majoração dos alimentos para 80% do valor do salário mínimo, no caso de não ter vínculo empregatício, e que arque com metade do material escolar e vestuário escolar e metade dos custos com medicamentos, independentemente de laborar com ou sem carteira assinada. ... (Continua)