Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 155, § 4º, I, C/C 14, II, E 307, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 08 (OITO) DIAS-MULTA, ALÉM DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO. APELO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INADMISSIBILIDADE DO REGIME MAIS BRANDO DIANTE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DESPROVIMENTO DO APELO.