Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Absolvição - Recurso ministerial - Pretendida a condenação do réu, nos termos da denúncia - Acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Apelado surpreendido cerca de uma hora após o crime, na posse do veículo subtraído e de dois comutadores de partida, utilizados para acionar automóveis - Versão exculpatória apresentada pelo recorrido isolada nos autos - Condenação imperiosa - Qualificadora bem delineada - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, por ter o réu praticado o presente crime enquanto em livramento condicional - Reincidência que não configura «bis in idem, pois não houve o reconhecimento dos maus antecedentes, mas sim de conduta social desajustada - Precedente do C. STJ - Novo aumento de 1/6 - Regime fechado necessário - Detração penal que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução - Substituição penal impossível - Requisitos não preenchidos - Apelo provido, por maioria de votos, com determinação