Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE REJEITADA - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURA -
Exercício de 2020 - Usucapião reconhecida por sentença cuja natureza é meramente declaratória, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva - Posse pela usucapiente há mais de quinze anos - Caráter pessoal da multa administrativa - Responsabilidade que deve recair sobre o infrator - Decisão reformada - Extinção do feito por ilegitimidade passiva, com imposição dos ônus de sucumbência à exequente - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 13.584,64 em abril de 2022 - Recurso provido... ()
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