Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL RELATIVO A CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO ONDE AS PARTES DÃO PLENA QUITAÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. APELO DOS EMBARGANTES VISANDO A COBRANÇA DAS DESPESAS JUDICIAIS. FIADORES QUE NÃO FIZERAM PARTE DO ACORDO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFIRMA QUE A TRANSAÇÃO ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR IRÁ EXTINGUIR A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS QUANDO O CREDOR DER QUITAÇÃO DE TODA A DÍVIDA, COMO FOI O CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.