Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDANTE ADUZINDO QUE NUNCA TEVE CONTRATO OU SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA OU DE COLETA DE ESGOTO COM A RÉ OU COM A ANTIGA CONCESSIONÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE, TANTO EM SUA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, COMO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, INSISTE EM DEFENDER A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A DEMANDANTE TERIA CONTRATO COM A EMPRESA, SENDO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA FEITO COM REGULARIDADE. CONSTATAÇÃO DE QUE A SENTENÇA INVERTEU EQUIVOCADAMENTE O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA RÉ, ENTENDENDO COMO REGULAR A FATURA E A NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ESGOTO NO IMÓVEL. ENTRETANTO, DE UMA SIMPLES LEITURA DA CERTIDÃO EXARADA PELO OJA, OBSERVA-SE QUE EM NENHUM MOMENTO FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ESGOTO CONECTADA A REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DISPONIBILIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, O QUE, POR SI SÓ, JÁ SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA DEMANDANTE QUE FAZEM REFERÊNCIA A DÉBITOS DECORRENTES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, QUE COMO CONSTATADO NA DILIGÊNCIA REALIZADA PELO OJA, INEXISTE NO IMÓVEL, EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 89 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA CONFIRMAR A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA CONSTANTE DO ID 116041135, DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS FATURAS REFERENTES A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$8.000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGADO.