Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de redução da carga horária de trabalho pela metade - Tema 1.097 do STF que determina a aplicação da regra do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais - Norma que exige, entretanto, a avaliação da pessoa com deficiência por junta médica oficial, o que não ocorreu - Recurso improvido... ()
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