Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA Lei 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação defensivo visando à reforma de Sentença proferida pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Volta Redonda, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129, parágrafo 9º do CP, na forma da Lei 11.340/2006, fixando a pena de 2 (dois) anos de detenção, a ser cumprida em regime prisional semiaberto. Negou-se a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos. Concedeu-se o sursis, pelo período de dois anos, sob as seguintes condições: a) manutenção de endereço atualizado nos autos; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, por mais de 08 dias; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) participação em pelo menos duas palestras ou cursos sobre a temática da violência de gênero contra a mulher no contexto doméstico (index 375). Nas Razões Recursais, busca-se o reconhecimento da «extinção da punibilidade do apelante em razão da desnecessidade da imposição de pena, sob invocação do princípio da bagatela imprópria (sic). Subsidiariamente, requer: 1) a redução da pena-base ao mínimo legal e sua concretização nesse patamar; 2) a fixação do regime aberto; 3) a substituição da pena privativa de liberdade por pena privativa de liberdade ou concessão da suspensão condicional da pena (sic). Erige, por fim, prequestionamento acerca dos dispositivos que aponta, para eventual manejo de recursos às instâncias superiores (index 430). ... (Continua)