Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Buffet Infantil. Ação de rescisão contratual c/c revisão de cláusula contratual, danos morais e restituição de valores adimplidos. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor e rejeitar o pleito indenizatório por dano moral. Recurso da autora. Cabimento parcial. Hipótese em que a realização da festa não foi possível na data contratada e na remarcação, em virtude das restrições sanitárias determinadas para controle dos efeitos derivados pela pandemia da COVID. Pleito de desistência e restituição de valores negado extrajudicialmente em mensagem trocada em único dia pelo aplicativo whatsapp. Fato que não possibilita a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausentes elementos a demonstrar perda de tempo útil. Dano moral não caracterizado. Precedente da Câmara. Correta a atribuição de sucumbência recíproca e fixação da verba honorária em percentual estabelecido pelo art. 85, §2º do CPC. Todavia, deve ser aplicado o percentual máximo legal ao valor devido aos patronos da apelante, para inibir eventual aviltamento da profissão da advocacia. Sentença modificada nesta questão. Recurso provido em parte... (Continua)