Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de débitos, refaturamento das faturas sem encargos, exclusão de registros negativos em cadastros de crédito e indenização por danos morais. O autor alegou que a instituição financeira realizou lançamentos indevidos e alterou a data do débito automático sem sua anuência, resultando no parcelamento automático da dívida e na incidência de encargos excessivos. O réu sustentou a regularidade do parcelamento com fundamento na Resolução 4.549/2017 do Banco Central. ... (Continua)