Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Intervenção do Poder Judiciário por esse meio apenas justificada em prestígio do interesse público - Ferramenta prevista em cumprimento aa Lei 10.701/2003, art. 3º, que incluiu dispositivo na Lei 9.613/1998, norma que dispõe sobre os crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nessa norma específica - Ademais, sistema SISBAJUD que consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Integração - Ordem de bloqueio que considera os relacionamentos ativos no CCS e ordem de requisição de informação que considera os relacionamentos ativos e inativos - Pesquisa já realizada pelo SISBAJUD - Decisão mantida. ... (Continua)