Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ REVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Maria Elena de Araújo propôs ação contra a Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos (Ambec), alegando descontos indevidos em sua aposentadoria sem contrato ou autorização. Solicitou cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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