Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada Pinheirinho, localizada no Município de São José dos Campos. Sentença de primeiro grau que: i) julgou improcedentes os pedidos em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; ii) julgou procedentes os pedidos de indenização por danos de ordem material formulado pela autora, condenando solidariamente o ESTADO DE SÃO PAULO e a MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A a pagar à autora os valores correspondentes à lista de bens anexa à inicial, cujo valor será apurado em liquidação de sentença; iii) julgou procedente o pedido formulado pela requerente para condenar o ESTADO DE SÃO PAULO a lhe pagar indenização por danos de ordem moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)