Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 180, CAPUT, E 311, PARÁGRAFO 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA HOMOGENEIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento da prisão do paciente ou, subsidiariamente, a sua revogação, com ou sem a fixação de cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Sustenta, em síntese: a autoridade apontada como coatora, em 28/04/2024, «sem observar o contraditório e a ampla defesa, decretou a prisão preventiva do paciente com fulcro no risco à aplicação da lei penal"; a prisão foi decretada sem que se tenham esgotado os meios de localização do paciente ou a tentativa de citação por edital; o paciente é primário e portador de bons antecedentes; ofensa aos princípios da proporcionalidade e homogeneidade ... (Continua)