Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU, ÀS FLS. 122, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO NÃO ESTAVA FINALIZADO.

INSURGÊNCIA DO APELANTE, QUE PRETENDE A REFORMA DA R. DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA RESTITUÍDO O VEÍCULO MARCA HUNDAY, MODELO HB20, COR PRATA, PLACA LMK - 1E55, CHASSI 9BHBH51DBHP681600, CUJOS DOCUMENTOS FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. PETIÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA, FLS.160, DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0030508-47.2021.8.19.0014, JULGADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. TRAZ A PERDA DO OBJETO. PORÉM, REQUER A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS E QUE ESTARIAM ACAUTELADOS JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL, PLEITEANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZ NATURAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OPINANDO QUE SEJA JULGADO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, HAJA VISTO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NO PROCESSO VINCULADO 0030508- 47.2021.8.19.0014. NO PRESENTE LATENTE A DESISTÊNCIA REVESTIDA DA PERDA DO OBJETO. "IN CASU, APESAR DE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO, E ASSIM ABSOLVENDO O ORA APELANTE DE TODAS AS ACUSAÇÕES A ELE IMPUTADAS, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTÁ A CONSTITUIR FATO NOVO E DEVE SER APRECIADO PELO JUIZ NATURAL, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE DEVE SER DEDUZIDO NO JUÍZO PROPRIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, O RECURSO FOI JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, REMETENDO-SE A DECISÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO DOS BENS AO JUIZ NATURAL.