Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CTN, art. 174. AÇÃO QUE, SEGUNDO CONSTA DA CONSULTA PROCESSUAL EFETUADA NA PÁGINA DESTE TRIBUNÁL, FOI DISTRIBUÍDA EM 01/02/2013 E, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ESTE CONTADO DOS VENCIMENTOS DAS DÍVIDAS (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008). DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO CONSTANTE DA CONSULTA PROCESSUAL E A DATA DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE IMPÕE SEJA ESCLARECIDA, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE ERA IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DO APELANTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 487. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ENUNCIADO Nº. 168, DA SÚMULA DO TJRJ.