Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1 DO TST.NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I.

A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «. II. A reclamada não comprovou o pagamento da diferença das custas processuais referente à majoração, pela Corte Regional, do valor da condenação. Assim, não se trata de insuficiência de preparo, mas de sua completa ausência, situação que inviabiliza a concessão de oportunidade para saneamento nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º e da A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho . III. Conforme o art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, considera-se incompatível com o Processo do Trabalho o § 4º do CPC, art. 1.007. IV . O critério da transcendência somente é apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Transcendência não analisada. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)