Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Habilitação Retardatária de crédito trabalhista - Procedência parcial - Justiça gratuita deferida na Origem - Pedido de reforma apenas no que pertine à gratuidade da justiça - Impertinência - Pedido formulado na inicial e em documento apartado - Presunção legalmente autorizada (CPC/2015, art. 99, § 3o) - Impugnação genérica e desprovida de comprovação - Ônus do impugnante de demonstrar a alegada capacidade econômico-financeira do beneficiário - Gratuidade mantida - Constatação, ademais, de que a Devedora protela o feito unicamente para omitir-se em relação ao pagamento do crédito devido, fundado em acidente de trabalho ocorrido no ano de 2003, resultante em mutilação e aposentadoria por invalidez - Requisitos à gratuidade comprovados nos autos - Ausente discussão sobre o direito ao crédito - Valor inconteste - Litigância de má-fé verificada e sancionada (CPC/2015, art. 81) - Determinação de imediato pagamento do crédito acidentário, sob pena de falência - Recurso desprovido, com determinação e condenação por litigância de má-fé em 10% sobre o valor corrigido da causa. ... (Continua)