Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Município de Volta Redonda. Pretensão de servidora pública direcionada à declaração da legalidade da acumulação de dois cargos de professor em Municípios diferentes. Procedência do pedido. Aprovação da demandante para o cargo de Recreador junto ao Município de Valença, integrante da carreira do magistério, ocorrida no ano 2000. Lei municipal 2549/2010, que instituiu o Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Valença, e passou a prever no seu art. 10 e parágrafo único, que os denominados ¿recreadores¿ passariam a integrar o cargo de Professor II. Situação inserida na exceção do art. 37, XVI, ¿a¿ da CR/88. Desprovimento do recurso. Sentença reformada de ofício, apenas para isentar o réu do pagamento da taxa judiciária, com esteio nos arts. 10, X e 17, IX da Lei Estadual 3.350/99.