Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - 2014. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÕES DE HISTÓRIA E DE LÍNGUA PORTUGUESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Hipótese que não autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Questão de mérito administrativo. ... ()
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