Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2012 a 2015. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição interrompida com o despacho citatório proferido em novembro de 2016. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão do feito, de que dispõem os §§1º e 2º do art. 40 da LEF, que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do executado. Prazo prescricional que tem início assim que se encerra o período de suspensão. Ausência de diligência frutífera. Prescrição intercorrente consumada. Decisão reformada. Recurso provido, a fim de julgar extinta a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, sem condenação da exequente em ônus da sucumbência.