Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.

Autor é militar da marinha. A aplicação da Medida provisória 2.215/2001 deve se dar em consonância com a CF/88, com o princípio da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da isonomia. Não é lícito às instituições financeiras, ainda que sob o pálio de cláusula contratual permissiva, se apropriarem da totalidade ou de quantia substancial do salário. Está consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que não é possível a realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos daquele que contrata empréstimos. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)