Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Locação comercial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de improcedência. Locadora que requer o restabelecimento dos alugueis a contar de março de 2023 até a efetiva entrega do imóvel livre e desocupado, e que a ré providencie laudo de demolição da fundação ou, subsidiariamente, pague indenização no valor de R$ 190.000,00. Locação destinada à instalação de antena e equipamentos de telefonia. Documento emitido pela Prefeitura do Rio de Janeiro atestando que, após vistoria no local, foi constatado que a estrutura de suporte, fundação e torre, e demais equipamentos foram retirados. Autora que reitera a existência de fundação no local. Controvérsia que demandaria exame pericial, prova indeferida na origem e não reiterada em sede recursal. Ônus probatório que compete à autora. Art. 373, I do CPC. Órgão municipal que sequer exigiu o laudo de demolição. Art. 30 e 31 do Decreto Municipal 50.798/2022. Locadora que junta aos autos laudo de vistoria indicando que o terreno se encontra «em condições adequadas para futuros desenvolvimentos ou construções". Danos materiais não comprovados. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.