Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (PEDIDO DE MEDICAMENTOS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO RÉU MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DA AUTORA.

O STJ vem entendendo pela necessidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais nas ações em que se busca o tratamento de saúde, haja vista que o proveito econômico obtido nestes casos, em regra, é inestimável. Assim, devem os honorários serem fixados em R$500,00, considerando os valores fixados em casos semelhantes. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)