Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE DESCONSIDERARAM OS DESCONTOS INDEVIDOS QUE PERDURARAM ENTRE JUNHO DE 2022 E JANEIRO DE 2023 E CUJOS VALORES DEVERIAM TAMBÉM SER CONSIDERADOS - CÁLCULOS DO AUTOR-AGRAVADO QUE RESPEITARAM OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA E A Emenda Constitucional 113/1921 - AGRAVO IMPROVIDO