Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. FRAUDE BANCÁRIA CONHECIDA COMO GOLPE DO PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. DIALETICIDADE. PRELIMINAR DO BANCO RÉU REJEITADA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX CONTESTADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. À LUZ DOS AUTOS, A FRAUDE MATERIALIZOU-SE PORQUE A AUTORA, NAS SUAS PRÓPRIAS PALAVRAS DA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO PRECIPITADO E INCORRENDO EM INDESCULPÁVEL DESÍDIA, REALIZOU UMA TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$278.870,00, APÓS ATENDER UMA LIGAÇÃO QUE ACREDITOU SER DA GERENTE DO BANCO RÉU, QUE INFORMOU UM DESVIO EM SUA CONTA, ONDE SERIA NECESSÁRIO UM DEPÓSITO NO VALOR ACIMA CITADO PARA CANCELAR O OCORRIDO. O CONSUMIDOR, AO EFETUAR PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A UM TERCEIRO SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, ASSUMIU O RISCO PELOS DANOS DECORRENTES DA SUA CONDUTA. TAL FATO, ALIADO À AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA, CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE E DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. OUTROSSIM, O EVENTO EM QUESTÃO SE CARACTERIZA COMO FORTUITO EXTERNO, AFASTANDO QUALQUER RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÉM DISSO, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BANCO APELADO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANDO NOTICIOU A PARTE AUTORA SOBRE A POSSIBILIDADE DE FRAUDE AO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA VIA PIX. SENTENÇA QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, NÃO MERECENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO POR ESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.