Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante forneça medicamentos à agravada, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela de urgência e pede efeito suspensivo ao recurso. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 3.- A documentação médica comprova a necessidade urgente dos medicamentos para tratamento de câncer de mama metastático, justificando a tutela de urgência. 4.- A demora na autorização dos medicamentos caracteriza recusa tácita, sendo a negativa de cobertura pela agravante incompatível com a urgência do tratamento. 5.- Os medicamentos são ingeridos por via oral em comprimidos, sendo irrelevante a determinação para que o tratamento seja realizado em estabelecimento credenciado. 6.- A fixação de astreintes é possível no caso concreto, não sendo hipótese de redução. 7.- Recurso desprovido... (Continua)