Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Nulidade das provas sob alegação de flagrante preparado ou forjado - Inocorrência - Atividade policial que não provocou nem induziu o cometimento do crime - Preliminar afastada - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial fechado para o réu Samuel, em virtude da reincidência, e aberto para Kaique, com substituição por duas restritivas de direitos - Rejeitada a preliminar, recursos desprovidos