Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor. Exame das condições econômico-financeiras da parte solicitante. Não demonstrada a hipossuficiência alegada. Requerente empregado com registro formal (representante de vendas). Renda líquida mensal superior a 3 salários-mínimos, mesmo com desconto referente a parcelas de pagamento do empréstimo concedido pelo banco requerido. Escolha da Justiça Comum em vez do Juizado Especial Cível. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Decisão mantida. Liminar revogada. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.... (Continua)