Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência visando ao restabelecimento do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela Administração Estadual sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. ... (Continua)