Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão inicial de condenação da operadora ao pagamento de honorários médicos pendentes junto ao Hospital Sírio Libanês, relativos ao período de internação em decorrência do diagnóstico de insuficiência respiratória por COVID-19, entre 27/11/2020 e 17/12/2020. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Demanda que é útil, necessária e adequada ao fim pretendido. Mérito. Alegação de que o reembolso deve ocorrer nos limites da apólice. Não acolhimento. Caso em que o autor foi internado em hospital da rede referenciada. Cláusula contratual mencionada pela ré que dispõe acerca do reembolso de internações clínicas ou cirúrgicas que venham a ser realizadas em hospitais que não façam parte da rede referenciada. Inaplicabilidade. Ausência de controvérsia acerca da alegação inicial no sentido de que a equipe médica também era a da rede referenciada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45086).... (Continua)