Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 14 DM, REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU EM RAZÃO DA ATIPICIDADE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO.

Condenação que deve ser mantida. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Tese defensiva de atipicidade desacolhida. In casu, o valor total dos bens subtraídos foi avaliado em R$ 239,20, além de se tratar de acusado reincidente, valor superior a 20% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por outro lado, registre-se que a utilização de um sistema de monitoramento, apesar de dificultar a prática de furtos, não impede, por si só, a consumação delitiva, não se podendo afirmar haver a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão, razão pela qual, neste caso, não autoriza o reconhecimento do crime impossível. Incabível o reconhecimento da figura tentada. Inversão da posse. Entendimento dos tribunais Superiores. Matéria julgada sob o regime dos recursos repetitivos no STJ. Súmula 582/STJ. Precedente do STF. Apelo Desprovido.... (Continua)