Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Turismo. Viagem internacional. Demandante que afirma ter reservado hospedagem para três (3) adultos e quatro (4) crianças, por meio do «site denominado «Booking.com, com antecedência de quatro (4) meses, mas que, menos de quinze (15) dias antes da viagem, foi surpreendida com o repentino cancelamento da reserva. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré Booking.com, que insiste na improcedência. EXAME: arguição de ilegitimidade passiva tangenciada pela ré que deve ser rejeitada. Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que impõe a responsabilidade solidária entre os Fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Falha na prestação dos serviços por parte da ré bem evidenciada. Incontroverso e abrupto cancelamento da reserva de hospedagem em outro País. Acomodações ofertadas pela ré em substituição com características diversas e inferiores à inicialmente contratada. Prejuízo material bem comprovado, ante a necessidade de reserva de hospedagem similar por valor muito superior ao contratado, mormente em razão da proximidade da viagem. Circunstâncias específicas do caso que confirmam o padecimento moral reclamado. Indenização correspondente que deve ser mantida na quantia de R$ 10.000,00, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida pela ré ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)