Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP declaratória de inexigibilidade cumulada com reparação de danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Ilícito caracterizado, pois não demonstrado a contento a lisura do débito - Negativação indevida - Dano moral configurado, in re ipsa - Indenização mantida - Incidência dos juros de mora a contar do evento danoso - Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré