Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ameaça envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher - Materialidade e indícios de autoria seguramente demonstrados no acervo probatório - Penas adequadamente fixadas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Súmula 508/STJ - Regime intermediário mantido - Réu reincidente em crime de mesma natureza - Recurso não provido
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