Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de restituição de VRG, em fase de cumprimento de sentença. Depósito a título de valor incontroverso acrescido de garantia do Juízo que não equivale ao pagamento voluntário, porquanto acompanhado de impugnação ao incidente. Incidência de encargos moratórios até a sua efetiva liberação à credora. Tema 677 do C. STJ.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote